PETLOGIA - CONTRATO DE ADESÃO AO CURSO ONLINE
PREÂMBULO:
Caro cliente, recomendamos a LEITURA ATENTA do presente Contrato de Adesão Ao Curso Online ANTES DA CONTRATAÇÃO dos nossos serviços.
O Contrato disponível abaixo faz previsão dos direitos e obrigações das partes contratantes, da descrição dos serviços e suas regras de utilização, das informações a respeito das exigências para sua a fruição, bem como dos riscos e consequências resultantes do descumprimento das cláusulas e/ou recomendações previstas explícita ou implicitamente.
Ao contratar os nossos serviços esteja ciente que terá concordado com todas as cláusulas e condições previstas no referido contrato. Isso significa que, após a contratação, será vedada a escusa mediante alegação de ignorância a respeito do conteúdo contratual.
Vale ressaltar que, havendo a efetivação da contratação dos nossos serviços, a cópia do contrato será disponibilizada ao CONTRATANTE na plataforma de ensino, bem como será armazenada em nosso banco de dados.
QUALIFICAÇÃO DAS PARTES:
CONTRATADA: PETLOGIA EDITORAÇÃO, COMUNICAÇÃO E PRODUÇÕES LTDA-ME, sociedade empresária, representada por seu administrador Ricardo Fernandes de Gusmão, inscrita sob o CNPJ 27.319.234/0001-52, com sede à Rua Itaguaí, nº 455, 202, Bairro Alto Caiçaras, CEP 30.775-110, Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, Endereço Eletrônico www.petlogia.com, e e-mails para contato sac@petlogia.com e contato@petlogia.com;
CONTRATANTE: CLIENTE, devidamente identificado no banco de dados da CONTRATADA, de acordo com as informações por ele prestadas mediante cadastro no portal online da PETLOGIA ou em outro portal autorizado, via internet;
Celebram o presente CONTRATO DE ADESÃO À CURSO ONLINE que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de Curso online pela CONTRATADA em favor do CONTRATANTE, com vistas à realização do Curso escolhido pelo CONTRATANTE por meio do acesso ao endereço eletrônico da CONTRATADA, que será prestado na forma de oferta de conteúdos e dados acessíveis por meio da Internet, online, mediante contraprestação pecuniária, comprometendo-se as partes a cumpri-lo com base na boa fé e no equilíbrio contratual.
1.2. Não estão contemplados no objeto do presente contrato o fornecimento de livros, apostilas, físicas ou virtuais, ou outros materiais não descritos e especificados neste contrato ou na descrição do Curso disponível no endereço eletrônico da CONTRATADA, no momento da contratação do Curso.
1.3. Os Cursos oferecidos pela CONTRATADA apresentam conteúdos relacionados à nutrição animal e são dedicados exclusivamente aos animais saudáveis, conforme amplamente divulgado no site da CONTRATADA, e para a espécie específica relacionada à proposta do Curso contratado.
1.4. Considera-se para a interpretação deste contrato que a expressão “animais saudáveis” refere-se àqueles animais em perfeito estado de saúde. A CONTRATADA recomenda avaliação prévia do animal por médico veterinário habilitado para o exercício da prática profissional a fim de evitar eventual consequência indesejada.
1.5. O CONTRATANTE declara ainda ter ciência de que as receitas, as dietas sugeridas e a dosagem a ser ofertada ao animal, bem como a prática das demais orientações obtidas por meio do Curso contratado:
Visam contribuir para a manutenção da saúde e do bem estar dos animais por meio da melhora da qualidade dos alimentos ofertados. Entretanto, os resultados a serem obtidos dependerão das particularidades de cada animal e do correto atendimento às instruções fornecidas no Curso;
Somente devem ser aplicadas em animais com condições normais de saúde. A CONTRATADA recomenda avaliação prévia do animal por profissional antes da substituição da dieta industrializada pela natural ou para a simples inclusão da dieta natural;
Não devem, em nenhuma hipótese, ser oferecidas, testadas ou aplicadas em animais doentes.
Não substituem, em nenhuma hipótese, tratamento indicado por profissional habilitado, e não são capazes de promover a cura ou tratamento de doenças de qualquer natureza;
Identificada eventual reação indesejável, a prática deverá ser interrompida imediatamente e o animal deverá ser submetido à análise de médico veterinário.
1.6. A CONTRATADA não se responsabiliza por nenhum dano à saúde do animal submetido às práticas sugeridas no Curso contratado que sejam consequência do descumprimento das cláusulas presentes neste contrato, ou das recomendações presentes nos conteúdos disponibilizados no Curso.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DECLARAÇOES PRELIMINARES
2.1. O presente contrato foi realizado em ambiente virtual, mediante acesso do CONTRATANTE ao site www.petlogia.com e é válido a partir da confirmação/aprovação do pagamento pela CONTRATANTE que sucedeu a seguinte sequência de ações: Acesso ao endereço eletrônico da CONTRATADA; escolha do Curso; análise de todas as características do Curso como carga horária, plano de curso, pré-requisitos, preço, prazo para a fruição e demais informações; análise das disposições contratuais propostas; direcionamento ao endereço eletrônico da empresa responsável pelo pagamento www.hotmart.com; cadastro mediante o fornecimento dos dados pessoais; escolha da forma do pagamento; efetivação do pagamento e finalização da contratação. Este contrato somente se efetivou mediante o cumprimento das etapas indicadas e a seleção da opção “EU ACEITO”.
2.2. O CONTRATANTE declara ter recebido, via e-mail previamente cadastrado, documento contendo as informações referentes às características do Curso contratado. Declara ainda que as informações recebidas correspondem fielmente àquelas divulgadas no endereço eletrônico no momento da escolha do Curso objeto deste contrato.
2.3. O cadastro do CONTRATANTE poderá ter sido realizado apenas no site www.petlogia.com pertencente à CONTRATANTE ou no site www.hotmart.com pertencente à empresa responsável pelo pagamento.
2.4. O acesso ao Curso, exige características e funcionalidades específicas do computador, tablet, aparelho celular, ou outro aparelho utilizado pelo CONTRATANTE, como sistema operacional específico, versão, ou outra característica especificada no sítio eletrônico da CONTRATADA.
2.5. A CONTRATADA não se responsabiliza pela ausência de compatibilidade entre o Curso contratado e as características do aparelho utilizado pela CONTRATANTE, bem como não se responsabiliza pela impossibilidade de utilização de quaisquer serviços em razão da referida incompatibilidade, cabendo exclusivamente ao CONTRATANTE verificar, antes da contratação do Curso, as exigências de compatibilidade divulgadas no sítio eletrônico da CONTRATADA.
2.6. O acesso aos serviços será exclusivamente online e, portanto, dependerá de acesso à Internet que será providenciado exclusivamente pelo CONTRATANTE. A CONTRATADA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pela qualidade da conexão à Internet, tampouco pela disponibilidade ou não dos serviços de acesso à Internet prestados por terceiros.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONFIDENCIALIDADE
3.1. Todas as informações obtidas por meio da contratação do Curso, patenteadas ou não, são consideradas confidenciais e de exploração econômica exclusiva da CONTRATADA, e se subordinam ao seguinte padrão de critérios:
São consideradas como informações confidenciais as vídeo aulas, as receitas, as informações técnicas de execução, bem como qualquer outra informação obtida por meio do acesso ao portal virtual de ensino da CONTRATADA;
É vedado ao CONTRATANTE, por qualquer meio, distribuir, revelar ou divulgar as informações confidenciais a terceiros, ainda que por culpa, devendo o CONTRATANTE zelar pelo seu login e senha.
As informações confidenciais obtidas pelo CONTRATANTE devem ser utilizadas somente em âmbito doméstico, sendo vedada a sua exploração econômica em benefício próprio do CONTRATANTE ou de terceiros.
A exploração comercial pelo CONTRATANTE dependerá de autorização expressa da CONTRATADA, bem como do atendimento das condições impostas por ela, e seguirá procedimento específico cabendo exclusivamente à CONTRATADA a decisão do deferimento ou não da autorização.
3.2. A cláusula de confidencialidade entrará em vigor na data da contratação do curso e permanecerá vigente pelo prazo de 15 (quinze) anos após o término do contrato.
3.3. A não observância de quaisquer das disposições de confidencialidade estabelecidas implicará na resolução imediata do presente contrato, caso esteja vigente, bem como multa contratual no valor igual ao valor da contratação, sem prejuízo do pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos comprovados pela empresa.
CLÁUSULA QUARTA – DO ACESSO AO CURSO
4.1. O Curso é composto de vídeo aulas previamente gravadas que serão disponibilizadas no ambiente virtual por meio do site www.petlogia.com mediante a confirmação do login e senha do CONTRATANTE que serão gerados pela CONTRATADA após a confirmação/autorização do pagamento.
4.2. Será permitido apenas um cadastro por pessoa no site da CONTRATADA.
4.3. O referido cadastro é pessoal e não poderá ser compartilhado sob pena das sanções previstas neste contrato além das sanções civis e criminais vigentes.
4.4. O site da CONTRATADA possui integração com as redes sociais, o que possibilita a utilização dos dados do CONTRATANTE, anteriormente utilizados no cadastro de determinada rede social, para fins de cadastro no site da CONTRATADA. Ao escolher esta opção, o CONTRATANTE declara ciência de que autoriza automaticamente o acesso aos dados de seu perfil pela CONTRATADA.
4.5. As aulas não possuem limites de visualização, podendo o usuário assisti-las quantas vezes julgar necessário, desde que observada a vigência do contrato.
4.6. É expressamente proibida a realização de mais de um cadastro no site da CONTRATADA sob pena de bloqueio do seu acesso aos serviços sem a necessidade de aviso prévio.
4.7. Por se tratar de indício de má utilização dos serviços, a CONTRATADA se reserva no direito de bloquear temporariamente o acesso aos serviços disponíveis, sem a necessidade de aviso prévio, caso constate:
Acesso ao cadastro do CONTRATANTE por mais de dois IPs, ou por mais de dois aparelhos diferentes em menos de um dia;
Acesso ao cadastro do CONTRATANTE por mais de um IP, ou por mais de um aparelho, cadastrado em cinco localidades geográficas diferentes em cinco dias;
Acesso ao cadastro do CONTRATANTE por mais de um IP, ou por mais de um aparelho, simultaneamente.
4.8. O CONTRATANTE declara estar ciente que pequenos defeitos de programação são comuns a sistemas de tecnologia. Desta forma, a CONTRATADA isenta-se de qualquer responsabilidade por danos recorrentes de tais defeitos usuais, como a interrupção temporária dos serviços prestados, eventualmente existentes, limitando-se a responsabilidade da CONTRATADA à correção das intercorrências eventualmente encontradas durante o cumprimento deste contrato.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE FRUIÇÃO
5.1. O acesso ao Curso será disponibilizado após a o cumprimento da contraprestação pelo CONTRATANTE e permanecerá disponível pelo prazo de três meses a partir de sua disponibilização. Decorrido o prazo de utilização o acesso aos serviços contratados será bloqueado.
5.2. A não utilização do Curso no prazo estabelecido não ensejará direitos ao CONTRATANTE de prorrogação do seu prazo de vigência, devolução dos valores pagos ou da invalidação do presente contrato.
CLÁUSULA SEXTA – DA PROIBIÇÃO DO DOWNLOAD
6.1. O Curso objeto deste contrato é fechado, criado em código totalmente fechado, sem a possibilidade de download, e portanto, só poderá ser acessado online por meio da Internet e durante a vigência do contrato. É expressamente proibido o download de qualquer conteúdo disponibilizado ao CONTRATANTE sob o risco da aplicação das sanções aqui previstas sem prejuízo das sanções civis e criminais, no caso de descumprimento desta cláusula.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FÓRUM
7.1. A CONTRATADA disponibilizará fórum na plataforma online da prestação de serviços com o intuito de possibilitar a interação entre o CONTRATANTE e os professores/autores do Curso. O fórum deverá ser utilizado apenas para o envio de assuntos pertinentes ao conteúdo do Curso contratado, e o seu acesso será permitido à todos os que contratarem o Curso, de forma simultânea, durante a vigência do contrato.
7.2. Fica a critério exclusivo da CONTRATADA estabelecer a forma e o prazo da publicação dos pareceres relacionados às questões levantadas no fórum.
7.3. Eventuais dúvidas do CONTRATANTE que não estejam diretamente relacionadas ao conteúdo do Curso devem ser enviadas ao seguinte e-mail da CONTRATADA sac@petlogia.com.
7.4. Os conteúdos publicados no fórum pelo CONTRATANTE serão de sua inteira responsabilidade. Desta forma o CONTRATANTE declara estar ciente que o uso do fórum em desacordo com as normas estabelecidas neste contrato, com os usos e costumes e legislação vigente acarretará as sanções previstas neste contrato sem prejuízo das sanções civis e criminais.
7.5. É expressamente proibida a utilização do fórum, ou qualquer outro ambiente virtual da CONTRATADA para venda de produtos pelo CONTRATANTE bem como para qualquer fim que não esteja previsto neste contrato.
7.6. A CONTRATADA não se responsabilizará, em nenhuma hipótese, pelos conteúdos postados pelo CONTRATANTE ou por terceiros, seja no fórum ou em outro ambiente do seu portal.
CLÁUSULA OITAVA – DO CERTIFICADO
8.1. A CONTRATADA poderá emitir certificado que confirmará que o CONTRATANTE concluiu o Curso de acordo com as exigências descritas no endereço eletrônico da CONTRATADA.
8.2. Cumpridas as exigências, o certificado será disponibilizado na plataforma de ensino, no formato virtual. Caberá ao CONTRATANTE providenciar, às suas expensas, a impressão do certificado durante o prazo de vigência deste contrato.
8.3. O certificado, eventualmente emitido, não terá caráter de certificação educacional oficial ou formal, portanto, não possui caráter acadêmico, tampouco conferirá qualquer crédito e/ou titulação para fins acadêmicos. Desta forma ele não substitui, tampouco constitui curso proveniente de instituição acreditada, credenciada, qualificada e/ou reconhecida por qualquer dos órgãos públicos de educação.
8.4. O CONTRATANTE declara ciência que a participação no Curso contratado não confere habilitação profissional em Conselho de Classe, tampouco permite ou licencia o profissional e ou estudante a exercer tais procedimentos no mercado de trabalho.
CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO
9.1. A CONTRATADA poderá alterar, unilateralmente, o conteúdo do Curso contratado, inclusive daquele já em fruição pelo CONTRATANTE, nas seguintes hipóteses:
Inclusão de novo tema que, a critério da CONTRATADA, se torne relevante para o curso;
Melhoria do conteúdo;
Correção de eventuais equívocos ou omissões.
9.2. As eventuais alterações no conteúdo do serviço contratado vigente serão disponibilizadas ao CONTRATANTE, ou não, à critério exclusivo da CONTRATADA, salvo na hipótese de correção de eventuais equívocos, situação em que a CONTRATADA se obriga a disponibilizar as devidas correções sem ônus para o CONTRATANTE cujo contrato esteja vigente.
9.3. As alterações previstas acima, quando disponibilizadas ao CONTRATANTE após a contratação do Curso, serão informadas por meio de notificação enviada ao e-mail previamente cadastrado.
9.4. A eventual alteração do conteúdo, disponibilizadas ou não ao CONTRATANTE, não cria direitos de ressarcimento ou indenização de qualquer natureza ao CONTRATANTE. A alteração do conteúdo não gera direitos ao acesso às alterações pelo CONTRATANTE, exceto nas hipóteses previstas nesse contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO BÔNUS
10.1. A CONTRATADA disponibilizará, por mera liberalidade, licença para download e utilização de aplicativo pelo CONTRATANTE, desenvolvido pela CONTRATADA. O aplicativo será oferecido gratuitamente e sem custo adicional, como forma de bônus pela contratação do Curso conforme as disposições previstas neste contrato.
10.2. O aplicativo dará acesso ao CONTRATANTE a duas funções distintas:
Função Pública;
Função VIP.
10.3. O CONTRATANTE poderá utilizar a Função VIP do aplicativo somente pelo prazo de duração do Curso, independente da data do download. Já a Função Pública poderá ser utilizada por até seis meses contados a partir da data do download observadas as demais disposições.
10.4. O download do aplicativo deverá ser realizado durante o prazo de vigência deste contrato por meio do procedimento indicado no site da CONTRATADA.
10.5. O download e a utilização do aplicativo exigem características e funcionalidades específicas do tablet ou aparelho celular utilizado pelo CONTRATANTE, como sistema operacional específico, versão, ou outra característica especificada no sítio eletrônico da CONTRATADA, bem como nas lojas online onde serão disponibilizados.
10.6. A CONTRATADA não se responsabiliza pela ausência de compatibilidade entre o aplicativo disponibilizado e as características do aparelho utilizado pelo CONTRATANTE, bem como não se responsabiliza pela impossibilidade do download do aplicativo ou de sua utilização em razão da referida incompatibilidade.
10.7. O gozo ao aplicativo é concessão da CONTRATADA ao CONTRATANTE por mero ato de liberalidade. Desta forma A CONTRATADA reserva-se no direito de extinguir o aplicativo, cancelar ou suspender o seu download e a sua utilização, bem como modificar o seu conteúdo a qualquer tempo, por sua exclusiva decisão e sem necessidade de notificação aos usuários.
10.8. A CONTRATADA ainda poderá estabelecer contraprestação pecuniária ao usuário do aplicativo, para qualquer de suas funções, como condição para a continuidade do seu gozo ou para a aquisição de eventual atualização futura.
10.10. O cancelamento do Curso, por qualquer motivo, implicará no imediato bloqueio ao acesso da Função VIP do aplicativo disponibilizado ao CONTRATANTE.
10.11. A CONTRATADA não se responsabiliza pelo arquivamento ou recuperação dos dados pessoais do CONTRATANTE postados no aplicativo. Recomenda-se ao CONTRATANTE que providencie cópia dos arquivos postados sob o risco de perdê-los.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA CONTRAPRESTAÇÃO
11.1. O Curso foi contratado pelo preço e condições propostas no site da CONTRATADA no momento da contratação, observadas as campanhas promocionais, eventuais descontos e planos de pagamento.
11.2. A CONTRATADA enviará documento ao CONTRATANTE contendo a descrição do Curso, preço e condições de pagamento dos serviços contratados que corresponderão fielmente à proposta divulgada no sítio eletrônico da CONTRATADA no momento da contratação.
11.3. Os preços e condições de pagamento dos serviços ofertados no site da CONTRATADA são exclusivos para a contratação dos mesmos no referido sítio eletrônico, e não correspondem, necessariamente, ao preço atribuído para os mesmo serviços ofertados em outros estabelecimentos, físicos ou virtuais.
11.4. A CONTRATADA reserva-se no direito de promover qualquer alteração dos preços e condições de pagamento ofertadas no seu endereço eletrônico para a contratação do objeto deste contrato, a seu exclusivo critério, incluindo a criação ou extinção de ofertas gratuitas e promocionais, que não alcançarão os contratos concretizados. Assim, o CONTRATANTE declara ciência de que, eventual alteração descrita anteriormente, após a contratação dos serviços, não lhe dará direitos à restituição de valores, indenização ou gozo das novas ofertas.
11.5. A licença para download e utilização do aplicativo foi disponibilizada ao CONTRATANTE, por mera liberalidade da CONTRATADA, na forma de bônus, gratuitamente, e, portanto, não está incluída no preço contratado.
11.6. Após o término da vigência do contrato a CONTRATADA poderá condicionar a permanência da utilização do aplicativo à contraprestação pecuniária, a qualquer tempo, cujo valor será estipulado pela CONTRATADA, conforme estabelecido neste contrato.
11.7. O pagamento da contraprestação poderá ser feito via cartão, boleto ou depósito, sempre por meio da empresa terceirizada Hotmart, com endereço eletrônico www.hotmart.com, para o qual o CONTRATANTE será direcionado pela CONTRATADA no momento do pagamento.
11.8. A empresa responsável pelo pagamento possui regras próprias de utilização dos seus serviços, as quais poderão ser acessadas no endereço eletrônico da empresa indicado acima.
11.9. A CONTRATANTE não se responsabiliza pelos serviços prestados pela empresa responsável pelo pagamento, e não garante que os serviços da referida empresa terceirizada seja ininterrupto, isento de erros ou estejam indisponíveis.
11.10. Após concluído o processo de pagamento a CONTRATADA enviará ao CONTRATANTE, via e-mail previamente cadastrado, as informações relativas às fases do pagamento, bem como a confirmação ou não de sua aprovação.
11.11. Na hipótese de o CONTRATANTE ter optado pela forma de pagamento por cartão de terceiros, responsabiliza-se civil e criminalmente por sua respectiva autorização, existência de saldo e inexigibilidade de reembolso/ou repetição de indébito, sob pena de resolução do presente contrato.
11.12. O CONTRATANTE declara ciência de que o preço pago em contraprestação aos serviços contratados independe de sua respectiva utilização, de modo que, sua obrigação de pagar mantem-se válida e eficaz, independentemente de o CONTRATANTE ter optado por não fazer ou tenha sido impossibilitado de assistir às aulas e exercer outros direitos inerentes ao Curso, por razões que não sejam imputadas à CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
12.1. Constituem obrigações da CONTRATANTE, além das demais dispostas neste contrato:
12.2. Manter os dados cadastrais atualizados e com informações verídicas sob pena de responsabilização civil e criminal por sua veracidade. A CONTRATADA não se responsabiliza pelas informações eventualmente equivocadas fornecidas pelo CONTRATANTE.
12.3. Analisar, antes da contratação dos serviços, a oferta do Curso, suas características, preço, condição de pagamento e as exigências tecnológicas indispensáveis para o regular gozo dos serviços disponibilizados.
12.4. Utilizar os serviços disponibilizados antes do término da vigência do contrato.
12.5. Zelar pela confidencialidade de seu login e senha de forma a não permitir o seu compartilhamento.
12.6. O CONTRATANTE é o único responsável pelas atividades desenvolvidas por meio do seu login e senha, inclusive realizadas por terceiros. Identificada qualquer violação de seu login e senha, o CONTRATANTE deverá informar, imediatamente, a CONTRATADA que não se responsabilizará por qualquer perda do CONTRATANTE nem de terceiros.
12.7. Observar as regras de utilização do fórum abstendo-se de publicar mensagens obscenas, fora dos padrões éticos e dos bons costumes ou que contrariem as Leis vigentes.
12.8. Abster-se de reproduzir, sob qualquer forma, o material do Curso, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado, pelo CONTRATANTE.
12.9. O CONTRATANTE deverá abster-se de violar a privacidade de outros usuários; utilizar qualquer técnica de invasão ao site da CONTRATADA ou dos demais sites relacionados; destruir, ou tentar destruir, arquivos ou programas disponíveis no site da CONTRATADA ou demais sites relacionados; utilizar dados e e-mails dos demais participantes do Curso para fins comerciais.
12.10. O CONTRATANTE se responsabiliza ao fiel atendimento às orientações fornecidas por meio do Curso, principalmente quando relacionadas ao preparo de alimentos.
12.11. O CONTRATANTE declara estar ciente que será responsável pelas eventuais consequências danosas advindas da qualidade e da dosagem dos ingredientes e suplementos, modo de preparo, armazenamento dos alimentos e dosagem a ser consumida que não estiverem de acordo com as instruções fornecidas pela CONTRATADA.
12.12. A CONTRATADA não assumirá eventuais danos sofridos pelo Usuário, decorrentes do acesso à rede mundial Internet, tais como vírus, trojans ou software malicioso de qualquer natureza. Caberá ao CONTRATANTE providenciar os meios de evitar os referidos danos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
13.1. Constituem obrigações da CONTRATADA, além das demais dispostas neste contrato:
13.2. Ministrar o Curso contratado dentro da carga horária prevista e demais condições divulgas no seu ambiente eletrônico no momento da contratação.
13.3. Disponibilizar ao CONTRATANTE, a partir do cumprimento da contraprestação, acesso ao conteúdo do Curso contratado, por meio do login e senha gerados no site da CONTRATADA.
13.4. Em razão das aulas serem gravadas a CONTRATADA se responsabiliza pela atualidade de seu conteúdo até o momento da sua disponibilização virtual ao CONTRATANTE.
13.5. Havendo alteração do conteúdo do Curso contratado vigente no sentido de corrigir eventuais erros ou omissões, durante a vigência deste contrato, obriga-se a CONTRATADA a disponibilizar as referidas alterações ao CONTRATANTE bem como notifica-lo de sua existência.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
14.1. O presente contrato vigerá pelo prazo de três meses contados a partir da confirmação/aprovação do pagamento pelo CONTRATANTE. Após transcorrido o referido prazo cessarão todos os direitos ao acesso ao Curso e demais serviços contratados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA EXTINÇÃO PELO CONTRATANTE
15.1. O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo, unilateralmente, mediante requerimento enviado à CONTRATADA por meio do endereço sac@petlogia.com, e observadas as disposições previstas neste contrato.
15.2. A rescisão requerida pelo CONTRATANTE até o sétimo dia da contratação, contados a partir da confirmação do pagamento, implicará na restituição total dos valores pagos ao CONTRATANTE.
15.3. O prazo para a desistência da contratação previsto acima poderá ser prorrogado até o 15º (décimo quinto) dia após a confirmação do pagamento.
15.4. A rescisão unilateral requerida pelo CONTRATANTE após o décimo quinto dia de vigência do contrato implicará na perda do direito à restituição de quaisquer valores investidos.
15.5. Eventual restituição dos valores investidos na contratação do Curso em razão da rescisão do contrato pelo CONTRATANTE, unilateralmente, será efetivada por meio da empresa terceirizada responsável pelo pagamento Hotmart.
15.6. Após a conclusão da rescisão por requerimento do CONTRATANTE, a CONTRATADA enviará confirmação do desfazimento do contrato através do envio de e-mail.
15.7. O CONTRATANTE declara estar ciente que a rescisão contratual implicará no imediato bloqueio ao acesso ao conteúdo do Curso, bloqueio da Função VIP do aplicativo e demais serviços contratados.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA EXTINÇÃO PELA CONTRATADA
16.1. A CONTRATADA poderá resolver o presente contrato, unilateralmente, e a qualquer tempo, em razão do descumprimento das obrigações previstas neste contrato e na legislação vigente por parte do CONTRATANTE, sem a restituição de quaisquer valores investidos, ou necessidade de aviso prévio.
16.2. A CONTRATADA reserva-se no direito de banir o CONTRATANTE de sua plataforma, por prazo a ser definido pela CONTRATADA, conforme a gravidade da cláusula eventualmente descumprida, ou conforme a gravidade dos danos causados pela má utilização dos serviços pelo CONTRATANTE.
16.3. Não constitui novação nem implica aceitação, renúncia ou consentimento, qualquer tolerância por parte da CONTRATADA quanto à prática de infração, pela parte CONTRATANTE, a cláusulas ou condições previstas neste contrato.
16.4. Na hipótese do cancelamento do Curso contratado sem culpa do CONTRATANTE, haverá a restituição integral dos valores investidos com o acréscimo de 20% referente à multa compensatória.
16.5. A impossibilidade de utilização do aplicativo não configura a hipótese prevista acima.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO
17.1. As partes, de comum acordo, elegem o foro da comarca da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos da execução ou inexecução deste contrato, que será regido de acordo com as Leis vigentes na República Federativa do Brasil, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17.2. A proibição, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste instrumento não invalidará ou afetará o mesmo como um todo, devendo permanecer em vigor todas as demais disposições deste